LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, similar ao GDPR europeu.

Princípios da LGPD: - Finalidade: dados coletados para propósitos específicos - Adequação: tratamento compatível com as finalidades - Necessidade: coleta limitada ao mínimo necessário - Transparência: informações claras aos titulares - Segurança: medidas técnicas de proteção

Direitos dos titulares: - Acesso aos dados - Correção de informações - Eliminação de dados - Portabilidade - Revogação do consentimento

Implicações para empresas: - Necessidade de consentimento explícito - Nomeação de DPO (Encarregado de dados) - Relatórios de impacto - Notificação de vazamentos - Multas de até 2% do faturamento

Ferramentas para compliance LGPD: OneTrust, Securiti, Osano, CookieBot.